SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

                                                                                                 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS

CRECI- 1ª REGIÃO / RJ

TABELA DE HONORÁRIOS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS NAS TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS

O CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO HOMOLOGOU A PROPOSTA APRESENTADA PELOS SINDICATOS ABAIXO RELACIONADOS, CONFORME O ARTIGO 17, IV DA LEI 6.530/78, ATRAVÉS DE ATO Nº 001/2006, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE 08/05/2006, DEVENDO SER APLICADA NAS TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS NA FORMA ABAIXO.

a) DA VENDA

I - Imóveis construídos em áreas Urbanas ou em Desenvolvimento Urbano: 6% sobre o valor da Venda

II – Imóveis construídos em Áreas Rurais:10% sobre o valor da Venda

b) DA COMPRA

Aplicação dos mesmos honorários estipulados para Autorização de vendas.

c) DOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

I - Comerciais II - Industriais III - Residências

d) DA PERMUTA

Conforme o Artigo 533 do Código Civil Brasileiro preceitua-se à TROCA as disposições referentes à COMPRA e VENDA.

Os HONORÁRIOS serão pagos sobre todas as Propriedades negociadas pelos respectivos Proprietários.

e) DA LOCAÇÃO

I - Serviços de Pesquisas, elaboração dos Contratos, Reconhecimentos de Firmas e registros, serão pagos pelo Proponente Locatário no valor de um (1) aluguel mensal.

II - Serviços de RECEBIMENTO do aluguel e ADMINISTRAÇÃO do imóvel locado serão pagos pelo valor de 10% (dez por cento) sobre o valor pago pelo aluguel mensal.

III - Serviços de LOCAÇÃO por temporada: Honorários mínimos de 20% (vinte por cento) do valor pago pela Temporada.

f) DOS HONORÁRIOS DO CORRETOR

I – O Corretor que angariar o imóvel para a empresa será por ela remunerado com 1,25% do valor da venda.
II – O Corretor que vender o imóvel para a empresa será por ela remunerado com 1,25% do valor da venda.

g) AVALIAÇÃO A PREÇO DE MERCADO PARA FINS DE COMERCIALIZAÇÃO

O valor mínimo a ser cobrado pelo serviço de Avaliação por imóvel será o equivalente a dois (2) salários mínimos da União, ou 0,6 (zero vírgula seis por cento) sobre o valor de avaliação.

OBSERVAÇÃO: Excetuam-se os casos em que o Corretor de Imóveis for contratado para fins de Compra ou Venda de Imóveis.

h) INCORPORAÇÕES DE ÁREAS EDIFICADAS (horizontais ou verticais)

I - Organização Planejamento e Vendas....................................................................... 8%

II – Organização e Planejamento de Vendas com recursos do SFH e Assessoramento dos processos até o Registro Imobiliário ....................................... 10%

i) LOTEAMENTOS

I - Organização e Planejamento de Vendas de Áreas Urbanas loteadas, já aprovadas e registradas ..................................................................................... 10% a 20%

II - Idem para Áreas Rurais ....................................................................................... 15% a 25%

III – Administração, Controle e Recebimento da Prestação ............................................ 10%

j) ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO

10% (dez por cento) do MONTANTE recebido ao Mês.

k) TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE IMÓVEIS SOB HIPOTECA OU ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

6% (seis por cento) do Montante pago em Prestações mensais e mais 6% (seis por cento) do Montante a pagar.

l) SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIARIA CONCLUIDO POR MAIS UM (1) CORRETOR DE IMÓVEIS

No Artigo 728 do Código Brasileiro, lê-se textualmente: “Se o negócio se concluir com a intermediação de mais de um corretor, a remuneração será paga a todos em partes iguais, salvo ajuste em contrário ““.

m) AJUSTAMENTO PARA OS CORRETORES DE IMÓVEIS REGISTRADOS NA 1ª REGIÃO

I - Dois Corretores de Imóveis (pessoa física)................................................. 50% para cada um

II - Dois Corretores de Imóveis (pessoa jurídica) ........................................... 50% para cada um

III - Dois Corretores de Imóveis (um PJ e PF) .................................. 70% para PJ e 30% para PF

n) ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS

De acordo com os termos do CONTRATO ou 15% (quinze por cento) dos Valores Líquidos.

As presentes instruções deverão ser reajustadas de dois em dois anos, contados a partir da data de sua homologação.

Rio de Janeiro, 08 de maio de 2006.

CASIMIRO VALE DA SILVA ANTONIO ROCHA NEUSA MARIA ARAÚJO HOELTZ RICARDO NOGUEIRA MONTE

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JABES DE ABREU FOSSATI

Relator

Fonte: CRECI-RJ